HC 686568 - DECISAO

HC 686568 - DECISAO

As instâncias de origem comprovaram, por elementos concretos suficientes (quantidade expressiva de entorpecentes, arma e munições, anotações contábeis e outros petrechos), a dedicação do paciente ao tráfico, o que legitima o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não há provimento ao habeas corpus e a ordem é denegada.

Parties
Paciente / Apelante / Sentenciado: Rafael Santos Mortari; Manifestante Pelo Desprovimento: Procuradoria-Geral de Justiça; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorantes E Minorantes, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorantes E Minorantes Quantidade De Drogas

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Parties

Rafael Santos Mortari

Paciente / Apelante / Sentenciado

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante Pelo Desprovimento

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade de drogas na dosimetria - possível bis in idem
  3. 3 Existência de elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas e justifiquem o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

As instâncias de origem comprovaram, por elementos concretos suficientes (quantidade expressiva de entorpecentes, arma e munições, anotações contábeis e outros petrechos), a dedicação do paciente ao tráfico, o que legitima o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não há provimento ao habeas corpus e a ordem é denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.