AREsp 1926462 - DECISAO

AREsp 1926462 - DECISAO

Conhecer dos agravos e negar provimento porque o Tribunal regional demonstrou que a condenação se apoiou em conjunto probatório harmônico: interceptações telefônicas e diligências policiais, contradições entre depoimentos e prisão em flagrante, de modo que as provas do inquérito foram corroboradas por elementos colhidos em juízo (conformidade com art.155 do CPP) e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO COSSA; Agravante: MAURICIO RICARDO HEINDRICKSON DE ABREU; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravos No Stj, Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Inquisitorial, Interceptação Telefônica, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Inquisitorial Interceptação Telefônica Ônus Da Prova Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO COSSA

Agravante

MAURICIO RICARDO HEINDRICKSON DE ABREU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravos No Stj, Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação de prova colhida na fase inquisitorial (arts. 155 e 156 do CPP)
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova e violação da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento porque o Tribunal regional demonstrou que a condenação se apoiou em conjunto probatório harmônico: interceptações telefônicas e diligências policiais, contradições entre depoimentos e prisão em flagrante, de modo que as provas do inquérito foram corroboradas por elementos colhidos em juízo (conformidade com art.155 do CPP) e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.