REsp 1924790 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da culpabilidade, bem como dos motivos e das consequências do crime, por serem fundamentações genéricas ou inidôneas; em observância à proibição de reforma para pior em recurso exclusivo da defesa, determinou-se a redução proporcional da pena-base, readequando a sanção de 8 anos para 5 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o pagamento de 300 dias-multa e as demais disposições do acórdão local.

Parties: Recorrente: VALTER LOPES DINIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Proibição De Reforma Para Pior (reformatio in Pejus)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Proibição De Reforma Para Pior (reformatio in Pejus)

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Parties

VALTER LOPES DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo tribunal em recurso exclusivo da defesa
3 preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

Readequar a sanção definitiva do recorrente para 5 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais pagamento de 300 dias-multa.
Manter as demais disposições do acórdão local.