HC 703328 - DECISAO

HC 703328 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas que justificasse o reexame fático-probatório via habeas corpus; entretanto, quanto ao regime inicial, considerando que o réu é primário, foi condenado a pena definitiva de 5 anos e apresentou circunstâncias judiciais favoráveis, e que a quantidade de entorpecente não é expressiva, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440 STJ), razão pela qual se concede a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício Para Definição De Regime Inicial
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

PABLO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício Para Definição De Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas que justificasse o reexame fático-probatório via habeas corpus; entretanto, quanto ao regime inicial, considerando que o réu é primário, foi condenado a pena definitiva de 5 anos e apresentou circunstâncias judiciais favoráveis, e que a quantidade de entorpecente não é expressiva, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440 STJ), razão pela qual se concede a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Intimem-se.