AREsp 1978633 - DECISAO

AREsp 1978633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (questão probatória), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a decisão de mérito do Tribunal de origem, que apreciou depoimentos policiais e demais provas, manteve a tipificação por tráfico.

Parties
Agravante: ROSIRTK MARTY GLORIA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal De Drogas, Desclassificação, Provas, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tráfico De Drogas Consumo Pessoal De Drogas Desclassificação Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIRTK MARTY GLORIA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (desclassificação para consumo pessoal)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da controvérsia probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (questão probatória), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a decisão de mérito do Tribunal de origem, que apreciou depoimentos policiais e demais provas, manteve a tipificação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial