HC 703947 - DECISAO

HC 703947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração configura substituição de recurso próprio/revisão criminal e implica supressão de instância; não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício do STJ; a condenação já transitou em julgado e a quantidade de droga apreendida (850 g) foi considerada elemento relevante na dosimetria, afastando a possibilidade de readequação pela via do writ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Impetrado: Em. Des. Membro do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser manifestamente inadmissível e substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Benefício Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Em. Des. Membro do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração configura substituição de recurso próprio/revisão criminal e implica supressão de instância; não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício do STJ; a condenação já transitou em julgado e a quantidade de droga apreendida (850 g) foi considerada elemento relevante na dosimetria, afastando a possibilidade de readequação pela via do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser manifestamente inadmissível e substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus (manifestamente inadmissível).