HC 695183 - DECISAO

HC 695183 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de elementos concretos que demonstrem o animus associativo (estabilidade e permanência) exigido para o crime do art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a condenação por associação mostrou-se flagrantemente ilegal e implicou a absolvição do paciente quanto ao referido delito. Todavia, a majoração da pena-base pelo juízo de origem, fundada na natureza da droga apreendida (cocaína) e em conformidade com o art.42 da Lei de Drogas, mostrou-se adequada, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar sua reforma na via do habeas corpus. Reconhecida a primariedade e bons antecedentes e ausentes elementos de dedicação habitual à atividade criminosa, aplicou-se a...

Parties
Paciente: RONIANO FELIPE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Outrossim, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo delito do art.35 da Lei n.11.343/2006 e para reduzir a pena relativa ao delito de tráfico (art.33)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RONIANO FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 comprovação do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006): necessidade de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 valoração de indícios e depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de elementos concretos que demonstrem o animus associativo (estabilidade e permanência) exigido para o crime do art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a condenação por associação mostrou-se flagrantemente ilegal e implicou a absolvição do paciente quanto ao referido delito. Todavia, a majoração da pena-base pelo juízo de origem, fundada na natureza da droga apreendida (cocaína) e em conformidade com o art.42 da Lei de Drogas, mostrou-se adequada, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar sua reforma na via do habeas corpus. Reconhecida a primariedade e bons antecedentes e ausentes elementos de dedicação habitual à atividade criminosa, aplicou-se a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Outrossim, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo delito do art.35 da Lei n.11.343/2006 e para reduzir a pena relativa ao delito de tráfico (art.33)

Orders

  • Absolver o paciente, RONIANO FELIPE, do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006.
  • Redimensionar a pena pelo crime de tráfico (art.33, caput, Lei n.11.343/2006) para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.