HC 703441 - DECISAO

HC 703441 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, entendendo presentes a gravidade concreta e o periculum libertatis, e concluiu pela inadequação de medidas cautelares diversas, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para reformar o juízo de prudência que manteve a custódia cautelar.

Parties
Paciente: HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Recursos Adequados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Recursos Adequados

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Parties

HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 e art.313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, entendendo presentes a gravidade concreta e o periculum libertatis, e concluiu pela inadequação de medidas cautelares diversas, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para reformar o juízo de prudência que manteve a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Magistrado de primeiro grau que revise a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.