HC 703333 - DECISAO

HC 703333 - DECISAO

Ocorreu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem transferiu, de forma discricionária, os elementos "natureza e quantidade" das drogas — que devem ser preponderantes na primeira fase conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 — para a terceira fase visando afastar o benefício do art. 33, §4º, configurando utilização indevida e potencial bis in idem; ademais, não houve demonstração concreta de que o paciente se prevalecera do estado de calamidade pública, de modo que a agravante do art. 61, II, j, CP foi afastada; por essas razões a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena, alterar regime inicial e determinar substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCOS MATHEUS CARVALHO PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

MARCOS MATHEUS CARVALHO PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Ocorreu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem transferiu, de forma discricionária, os elementos "natureza e quantidade" das drogas — que devem ser preponderantes na primeira fase conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 — para a terceira fase visando afastar o benefício do art. 33, §4º, configurando utilização indevida e potencial bis in idem; ademais, não houve demonstração concreta de que o paciente se prevalecera do estado de calamidade pública, de modo que a agravante do art. 61, II, j, CP foi afastada; por essas razões a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena, alterar regime inicial e determinar substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto