RHC 153046 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos (drogas embaladas para venda, provas de autoria, condenação anterior transitada em julgado e registros de antecedentes) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: LUCAS GOMES PIMENTA FIDELIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Recurso Negado Provimento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS GOMES PIMENTA FIDELIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Recurso Negado Provimento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência ou insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública
  3. 3 valoração de antecedentes e condenações anteriores como elementos para o periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos (drogas embaladas para venda, provas de autoria, condenação anterior transitada em julgado e registros de antecedentes) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus