HC 701589 - ACORDAO

HC 701589 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório e porque o acervo probatório era suficiente para manter a condenação por associação para o tráfico; tal condenação impede o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide em razão da prática do delito nas imediações do Ginásio de Esportes 'Fernando Fernandes'.

Parties
Agravante/paciente: NATHAN HENRIQUE ESTECIO DOS SANTOS NASCIMENTO; Corré: EMYLLYN RENATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (quinta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATHAN HENRIQUE ESTECIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante/paciente

EMYLLYN RENATA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (quinta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 fundamentação probatória da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 obstáculo à aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da condenação por associação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório e porque o acervo probatório era suficiente para manter a condenação por associação para o tráfico; tal condenação impede o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide em razão da prática do delito nas imediações do Ginásio de Esportes 'Fernando Fernandes'.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.