HC 689225 - DECISAO

HC 689225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência não se inaugura nesta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser reparada e o acórdão de origem fundou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas na existência de maus antecedentes, comprovados por condenação anterior com trânsito em julgado ocorrido entre o delito e a sentença.

Parties
Paciente: CLAYTON CASIMIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Dosimetria Das Penas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON CASIMIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante passível de correção por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência não se inaugura nesta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser reparada e o acórdão de origem fundou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas na existência de maus antecedentes, comprovados por condenação anterior com trânsito em julgado ocorrido entre o delito e a sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.