REsp 1960690 - ACORDAO

REsp 1960690 - ACORDAO

Aplicando o art.42 da Lei 11.343/2006, a expressiva quantidade apreendida (3,5 toneladas de maconha) justificou a exasperação da pena-base e, por constatar-se dedicação do agente à atividade criminosa nas circunstâncias da apreensão, o afastamento do redutor do art.33, §4º não configura bis in idem; não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a dosimetria impugnada.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Quantidade De Entorpecente, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Quantidade De Entorpecente Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 Possível bis in idem ao usar a quantidade da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Efeito das circunstâncias judiciais favoráveis na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o art.42 da Lei 11.343/2006, a expressiva quantidade apreendida (3,5 toneladas de maconha) justificou a exasperação da pena-base e, por constatar-se dedicação do agente à atividade criminosa nas circunstâncias da apreensão, o afastamento do redutor do art.33, §4º não configura bis in idem; não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o aumento da pena-base aplicado na decisão agravada.