AREsp 1295452 - DECISAO

AREsp 1295452 - DECISAO

Sustentado que o Tribunal de origem é soberano na valoração do acervo fático-probatório (vedado o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ), decidiu-se, no entanto, reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, por não ser suficiente, para afastá-la, a existência de informações ou ações penais em curso; com isso redesenhou-se a dosimetria das penas dos recorrentes nos termos explicitados no acórdão e manteve-se, em face do quantum total da condenação e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial indicado para cada réu.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS MILLER MACHADO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: EDSANGELA LUIZA MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MILLER MACHADO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

EDSANGELA LUIZA MACHADO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Sustentado que o Tribunal de origem é soberano na valoração do acervo fático-probatório (vedado o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ), decidiu-se, no entanto, reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, por não ser suficiente, para afastá-la, a existência de informações ou ações penais em curso; com isso redesenhou-se a dosimetria das penas dos recorrentes nos termos explicitados no acórdão e manteve-se, em face do quantum total da condenação e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial indicado para cada réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos delineados no acórdão
  • Publique-se. Intimem-se.