HC 702415 - DECISAO

HC 702415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas assentou-se em conclusões fáticas e elementos dos autos (confissão de participação de terceiros, ajuste prévio, pagamento, transporte de quantidade expressiva de droga e indicação de inserção em organização criminosa), cuja reavaliação configuraria reexame probatório vedado no rito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme precedentes desta Corte e do STF; ademais, a pena imposta impede regime aberto e substituição por penas restritivas conforme arts. 33, §2º, 'b' e 44, I, do CP.

Parties
Paciente: NESTOR MAURICIO GIL DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Probatório, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Probatório Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

NESTOR MAURICIO GIL DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas assentou-se em conclusões fáticas e elementos dos autos (confissão de participação de terceiros, ajuste prévio, pagamento, transporte de quantidade expressiva de droga e indicação de inserção em organização criminosa), cuja reavaliação configuraria reexame probatório vedado no rito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme precedentes desta Corte e do STF; ademais, a pena imposta impede regime aberto e substituição por penas restritivas conforme arts. 33, §2º, 'b' e 44, I, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.