HC 705285 - DECISAO

HC 705285 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, porque, apesar de o decreto de primeira instância ter apontado risco de reiteração delitiva (ante condenação anterior por furto e a existência de outro processo por tráfico), a quantidade de droga apreendida com o paciente (aproximadamente 3 g de crack) e os elementos dos autos não demonstraram, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar, sendo suficientes medidas menos gravosas; considerações sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e contexto da pandemia também fundamentaram a decisão.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ PINTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2220784-48.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculum Libertatis

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Parties

BRUNO LUIZ PINTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2220784-48.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação suficiente do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, porque, apesar de o decreto de primeira instância ter apontado risco de reiteração delitiva (ante condenação anterior por furto e a existência de outro processo por tráfico), a quantidade de droga apreendida com o paciente (aproximadamente 3 g de crack) e os elementos dos autos não demonstraram, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar, sendo suficientes medidas menos gravosas; considerações sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e contexto da pandemia também fundamentaram a decisão.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.