HC 704899 - DECISAO

HC 704899 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea — apreensão de diferentes tipos e quantidades de entorpecentes, admissão de fornecimento, indícios de atuação continuada e antecedentes da co-ré — de modo que há risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para obstar a continuidade da atividade delitiva; assim, não houve ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus liminar nem a mitigação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Moresco; Paciente: Franciele Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

Luiz Fernando Moresco

Paciente

Franciele Alves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência e mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea — apreensão de diferentes tipos e quantidades de entorpecentes, admissão de fornecimento, indícios de atuação continuada e antecedentes da co-ré — de modo que há risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para obstar a continuidade da atividade delitiva; assim, não houve ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus liminar nem a mitigação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça
  • Publique-se