HC 691931 - DECISAO

HC 691931 - DECISAO

Ausente demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o tráfico, revelou-se indevida a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal; por isso a agravante foi excluída e a pena redescriminada em 5 anos e 10 meses de reclusão, com pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão do quantum e da reincidência.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ROGER ROBERTO LACERDA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, com pagamento de 583 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, II, "j", CP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Ii, "j", CP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ROGER ROBERTO LACERDA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo causal ou de que o agente se valeu da calamidade para a prática do crime
  3. 3 possibilidade de controle da dosimetria em habeas corpus em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o tráfico, revelou-se indevida a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal; por isso a agravante foi excluída e a pena redescriminada em 5 anos e 10 meses de reclusão, com pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão do quantum e da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, com pagamento de 583 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Excluir a agravante relativa a calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) da dosimetria da pena
  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão