HC 684570 - DECISAO

HC 684570 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria: a fundamentação para exasperar a pena-base pela culpabilidade e circunstâncias do delito foi genérica e insuficiente; afastadas essas valorações negativas, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, no grau máximo (2/3), resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impostou-se regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ARAUJO BURGER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (reconsideração: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e determinação de regime e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RODRIGO DE ARAUJO BURGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (reconsideração: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação para art.28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria: a fundamentação para exasperar a pena-base pela culpabilidade e circunstâncias do delito foi genérica e insuficiente; afastadas essas valorações negativas, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, no grau máximo (2/3), resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impostou-se regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e determinação de regime e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa na fixação inicial)