HC 704419 - DECISAO

HC 704419 - DECISAO

Embora a prisão preventiva possa ser decretada para garantia da ordem pública diante de maus antecedentes e reincidência, na hipótese concreta a quantidade apreendida (13 g de maconha e 4 g de cocaína) não exige medida tão gravosa; por proporcionalidade e mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a reiteração delitiva pode ser evitada sem manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se deferiu liminarmente a ordem para soltura condicionada ao cumprimento das medidas cautelares especificadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar concedida para determinar a soltura do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º CPP)

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva possa ser decretada para garantia da ordem pública diante de maus antecedentes e reincidência, na hipótese concreta a quantidade apreendida (13 g de maconha e 4 g de cocaína) não exige medida tão gravosa; por proporcionalidade e mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a reiteração delitiva pode ser evitada sem manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se deferiu liminarmente a ordem para soltura condicionada ao cumprimento das medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Liminar concedida para determinar a soltura do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante cumprimento das medidas cautelares elencadas