HC 696513 - DECISAO

HC 696513 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o delito é considerado permanente, o que legitima ingresso sem mandado em situação de flagrante; o acórdão de origem registrou que o ingresso na residência se deu com autorização do paciente Júlio Cesar, não havendo violação do art. 157 do CPP nem ilicitude na prova, e a jurisprudência do STF e do STJ foi aplicada no sentido de manter a condenação, tornando inviável o reexame fático-probatório por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Paciente: FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegoa ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

JULIO CESAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 caráter de crime permanente do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o delito é considerado permanente, o que legitima ingresso sem mandado em situação de flagrante; o acórdão de origem registrou que o ingresso na residência se deu com autorização do paciente Júlio Cesar, não havendo violação do art. 157 do CPP nem ilicitude na prova, e a jurisprudência do STF e do STJ foi aplicada no sentido de manter a condenação, tornando inviável o reexame fático-probatório por meio do habeas corpus.

Court Disposition

denegoa ordem

Orders

  • Denegoa ordem
  • Publique-se