HC 705512 - DECISAO

HC 705512 - DECISAO

Tendo sido aplicada a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixada pena de 1 ano e 8 meses com pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, entendeu-se ser adequado o regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, na forma dos arts. 33 e 44 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, em conformidade com precedentes do STJ e com a compreensão do STF acerca da individualização da pena.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial adequado para condenado por tráfico com pena de 1 ano e 8 meses e aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Tendo sido aplicada a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixada pena de 1 ano e 8 meses com pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, entendeu-se ser adequado o regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, na forma dos arts. 33 e 44 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, em conformidade com precedentes do STJ e com a compreensão do STF acerca da individualização da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena
  • Determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal