AREsp 1950196 - DECISAO

AREsp 1950196 - DECISAO

Anulou-se a fundamentação que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por se basear unicamente em processos e inquéritos em curso, entendimento em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte; aplicou-se a minorante de 2/3 sobre a pena provisória de 5 anos e 500 dias-multa, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo juízo local.

Parties
Agravante: RICARDO ROCHA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Redutora, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Redutora Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RICARDO ROCHA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Dosimetria e fixação do regime e da substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Anulou-se a fundamentação que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por se basear unicamente em processos e inquéritos em curso, entendimento em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte; aplicou-se a minorante de 2/3 sobre a pena provisória de 5 anos e 500 dias-multa, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo juízo local.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular a fundamentação que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 sobre a pena provisória de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa