AREsp 1883081 - DECISAO

AREsp 1883081 - DECISAO

A alteração do patamar da minorante exigiria reexame de provas e fatos, situação vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi mantida a fração aplicada pela Corte a quo; todavia, considerando que a quantidade e a natureza da droga (aproximadamente 10 kg) justificaram a valoração que impede a substituição da pena e impõem regime mais gravoso, o Tribunal reformou parcialmente para afastar a substituição por medidas restritivas de direitos e fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: ADRIANA; Corréu: FÁBIO; Corréu: DANILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Art. 44, CP
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ADRIANA

Agravada

FÁBIO

Corréu

DANILO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e patamar da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da fração da minorante sem reexame fático-probatório
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A alteração do patamar da minorante exigiria reexame de provas e fatos, situação vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi mantida a fração aplicada pela Corte a quo; todavia, considerando que a quantidade e a natureza da droga (aproximadamente 10 kg) justificaram a valoração que impede a substituição da pena e impõem regime mais gravoso, o Tribunal reformou parcialmente para afastar a substituição por medidas restritivas de direitos e fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda