REsp 1964698 - DECISAO

REsp 1964698 - DECISAO

Houve utilização da quantidade da droga (natureza/quantidade) para exasperar a pena-base e, concomitantemente, para afastar o tráfico privilegiado, o que configura bis in idem; portanto, reconheceu-se o direito ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando a remessa da dosimetria ao juízo de primeiro grau para que seja refeita conforme as premissas jurisprudenciais (valoração da natureza/quantidade apenas na primeira fase, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que comprovem dedicação à atividade criminosa) e para que seja motivadamente fixada a fração de redução, bem como analisadas a conversão da pena e o regime inicial adequados.

Parties
Recorrente: GABRIEL FONSECA DA COSTA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos

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Parties

GABRIEL FONSECA DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 Motivação idônea para afastamento do redutor do §4º do art. 33

Ratio Decidendi

Houve utilização da quantidade da droga (natureza/quantidade) para exasperar a pena-base e, concomitantemente, para afastar o tráfico privilegiado, o que configura bis in idem; portanto, reconheceu-se o direito ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando a remessa da dosimetria ao juízo de primeiro grau para que seja refeita conforme as premissas jurisprudenciais (valoração da natureza/quantidade apenas na primeira fase, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que comprovem dedicação à atividade criminosa) e para que seja motivadamente fixada a fração de redução, bem como analisadas a conversão da pena e o regime inicial adequados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeira instância que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, com motivação quanto à fração da diminuição