AREsp 1973352 - DECISAO

AREsp 1973352 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental, conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a mudança da conclusão do Tribunal de origem (desclassificação para art. 348 CP) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/condenada: PATRICIA RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, não conhecido do recurso especial (reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 571/572).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Como Informante, Desclassificação Para Art. 348 Do CP, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Como Informante Desclassificação Para Art. 348 Do CP Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PATRICIA RIBEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente/condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de colaboração como informante previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 348 do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental, conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a mudança da conclusão do Tribunal de origem (desclassificação para art. 348 CP) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, não conhecido do recurso especial (reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 571/572).

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo regimental.
  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.