AREsp 1955548 - DECISAO

AREsp 1955548 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a utilização da natureza e da quantidade da droga para excluir o tráfico privilegiado na fase de fixação da pena configura bis in idem, sendo possível afastar o benefício apenas quando esses elementos, conjugados com outras circunstâncias do caso concreto, evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Darlan dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Darlan dos Santos Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 pode ser afastada apenas pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria configura bis in idem
  3. 3 Quais requisitos são exigidos para a concessão do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não se dedicar a atividades delituosas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a utilização da natureza e da quantidade da droga para excluir o tráfico privilegiado na fase de fixação da pena configura bis in idem, sendo possível afastar o benefício apenas quando esses elementos, conjugados com outras circunstâncias do caso concreto, evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.