HC 694859 - DECISAO

HC 694859 - DECISAO

Houve insuficiência de prova robusta sobre a destinação comercial da droga e dúvida quanto à autoria; considerando a pouca quantidade apreendida, a forma de acondicionamento e a ausência de atos de mercancia, e aplicando-se o princípio do favor rei e o ônus da prova, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ADRIAN VAZ FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500049-39.2019.8.26.0571; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Ônus Da Prova, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Ônus Da Prova Princípio Do in Dubio Pro Reo

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Parties

ADRIAN VAZ FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500049-39.2019.8.26.0571

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Insuficiência de prova robusta quanto à autoria e à destinação comercial da droga
  3. 3 Valoração probatória e ônus da prova

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de prova robusta sobre a destinação comercial da droga e dúvida quanto à autoria; considerando a pouca quantidade apreendida, a forma de acondicionamento e a ausência de atos de mercancia, e aplicando-se o princípio do favor rei e o ônus da prova, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Devendo o Magistrado da Vara Única da Comarca de Porangaba/SP aplicar as penas nele cominadas como entender de direito