HC 702240 - DECISAO

HC 702240 - DECISAO

Como o Tribunal de origem fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos constantes dos autos (diversidade e quantidade de drogas, embalagens individualizadas prontas para venda, indícios de profissionalismo), a escolha da fração de redução em 1/2 e a fixação do regime inicial fechado mostraram-se proporcionais e no âmbito do livre convencimento motivado do juiz; não restou configurado constrangimento ilegal, pelo que a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIO DE SOUZA GOES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

CASSIO DE SOUZA GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quantificação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 existência de coação ilegal alegada pelo paciente

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos constantes dos autos (diversidade e quantidade de drogas, embalagens individualizadas prontas para venda, indícios de profissionalismo), a escolha da fração de redução em 1/2 e a fixação do regime inicial fechado mostraram-se proporcionais e no âmbito do livre convencimento motivado do juiz; não restou configurado constrangimento ilegal, pelo que a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida a reprimenda aplicada ao réu (pena de 5 anos e 6 meses de reclusão).