HC 628127 - ACORDAO

HC 628127 - ACORDAO

Houve violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio e do art. 157 do CPP na hipótese, pois a entrada na residência baseou-se apenas em denúncia anônima, observação de 'movimentação típica' e em indicação do próprio acusado, circunstâncias insuficientes para demonstrar fundadas razões; não foi comprovada a voluntariedade do consentimento, ônus do Estado, motivo pelo qual as provas decorrentes do ingresso desautorizado devem ser anuladas e o habeas corpus concedido.

Parties
Paciente: RONICLEY HEVERTON MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Nulidade, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Ônus Da Prova, HC Substitutivo De Recurso
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Parties

RONICLEY HEVERTON MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado em investigação de tráfico de drogas
  2. 2 suficiência de denúncia anônima e observação policial para caracterizar fundadas razões/justa causa
  3. 3 comprovação da voluntariedade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Houve violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio e do art. 157 do CPP na hipótese, pois a entrada na residência baseou-se apenas em denúncia anônima, observação de 'movimentação típica' e em indicação do próprio acusado, circunstâncias insuficientes para demonstrar fundadas razões; não foi comprovada a voluntariedade do consentimento, ônus do Estado, motivo pelo qual as provas decorrentes do ingresso desautorizado devem ser anuladas e o habeas corpus concedido.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Determinar que o juízo de primeiro grau avalie se remanescem elementos de prova autônomos suficientes para eventual condenação