HC 704716 - DECISAO

HC 704716 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade manifesta na utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. À luz de precedentes do STF e do STJ (Súmula 444 e decisões citadas), inquéritos e processos em andamento não podem, por si sós, evidenciar dedicação a atividades criminosas. Verificado que o paciente é primário e que não há outros elementos idôneos que demonstrem habitualidade delitiva, reconheceu-se ex officio a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Paciente: DAVI MARQUES MARINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Reconhecimento Da Minorante E Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 444 STJ, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 444 STJ Regime Prisional +1 more

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Parties

DAVI MARQUES MARINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Reconhecimento Da Minorante E Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há ações penais em curso
  2. 2 Utilização de inquéritos e processos em andamento como antecedentes na dosimetria (Súmula 444/STJ)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade manifesta na utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. À luz de precedentes do STF e do STJ (Súmula 444 e decisões citadas), inquéritos e processos em andamento não podem, por si sós, evidenciar dedicação a atividades criminosas. Verificado que o paciente é primário e que não há outros elementos idôneos que demonstrem habitualidade delitiva, reconheceu-se ex officio a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3