HC 647603 - ACORDAO

HC 647603 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso no domicílio ocorreu sem mandado e sem fundadas razões suficientes (baseado em denúncia anônima e em fatos insuficientes para justificar a invasão), pelo que a prova obtida é ilícita e deve ser anulada, em conformidade com o entendimento do HC n. 598.051/SP e da jurisprudência sobre a necessidade de justa causa para ingresso domiciliar.

Parties
Paciente: SAMUEL INDALENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Organização Criminosa Violação De Domicílio Nulidade De Prova Flagrante +2 more

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Parties

SAMUEL INDALENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico nas modalidades "guardar"/"ter em depósito" como crime permanente e seus efeitos sobre o flagrante
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida após ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso no domicílio ocorreu sem mandado e sem fundadas razões suficientes (baseado em denúncia anônima e em fatos insuficientes para justificar a invasão), pelo que a prova obtida é ilícita e deve ser anulada, em conformidade com o entendimento do HC n. 598.051/SP e da jurisprudência sobre a necessidade de justa causa para ingresso domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
  • Cabe ao juízo de primeiro grau analisar a subsistência de elementos para a continuidade da persecução penal e da prisão processual do paciente.