HC 702865 - ACORDAO

HC 702865 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as circunstâncias concretas do caso — em especial a apreensão de petrechos para traficância e a quantidade/diversidade de entorpecentes — demonstram que o agente se dedicava às atividades criminosas; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Impetrante: ALEF BEZERRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Revisão De Prova Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Revisão De Prova Na Via Estreita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEF BEZERRA DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Dedicação do agente a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as circunstâncias concretas do caso — em especial a apreensão de petrechos para traficância e a quantidade/diversidade de entorpecentes — demonstram que o agente se dedicava às atividades criminosas; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as penas aplicadas ao paciente e o regime prisional inicialmente fechado.