REsp 1952487 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 489, §1º do CPC porque o tribunal de origem enfrentou a materialidade e autoria; o indeferimento de diligências complementares não configurou cerceamento de defesa porquanto os pedidos não decorreram de fatos apurados na instrução e a produção de provas incumbia à defesa (arts. 156, 396‑A e 402 do CPP); cabe à instância ordinária o cotejo probatório (Súmula 7/STJ); sendo o réu condenado por associação para o tráfico e também pelo art.35 da Lei de Drogas, é inaplicável o redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Portanto, mantêm‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Diligências Complementares, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Diligências Complementares Art. 489, § 1º Do CPC Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências complementares
  3. 3 Reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 489, §1º do CPC porque o tribunal de origem enfrentou a materialidade e autoria; o indeferimento de diligências complementares não configurou cerceamento de defesa porquanto os pedidos não decorreram de fatos apurados na instrução e a produção de provas incumbia à defesa (arts. 156, 396‑A e 402 do CPP); cabe à instância ordinária o cotejo probatório (Súmula 7/STJ); sendo o réu condenado por associação para o tráfico e também pelo art.35 da Lei de Drogas, é inaplicável o redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Portanto, mantêm‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.