HC 676665 - ACORDAO

HC 676665 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve demonstração de que o porte da arma visava assegurar o sucesso da mercancia ilícita (nexo finalístico); tratando-se de crimes em contextos distintos e ante a ausência de prova do uso da arma para o tráfico, a desclassificação pleiteada demandaria revolvimento fático-probatório vedado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSUE MARTINS DE MELLO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSUE MARTINS DE MELLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 consunção entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 necessidade de nexo finalístico para absorção do porte pela prática de tráfico
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do writ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve demonstração de que o porte da arma visava assegurar o sucesso da mercancia ilícita (nexo finalístico); tratando-se de crimes em contextos distintos e ante a ausência de prova do uso da arma para o tráfico, a desclassificação pleiteada demandaria revolvimento fático-probatório vedado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem no habeas corpus