RHC 147852 - ACORDAO

RHC 147852 - ACORDAO

Havendo diligências preliminares que confirmaram informações sobre saída de veículo com drogas da residência, apreensão de mochila com 4 kg de maconha, confissão dos ocupantes, visão de acusados saindo da casa, forte odor de maconha e nervosismo dos suspeitos, estavam presentes fundadas razões e hipótese de flagrante, justificando o ingresso policial sem mandado; por isso, as provas obtidas são lícitas e o habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: MARCELO MIRANDA CHAVES; Corréu: BRENO FELISBERTO; Corréu: EDUARDO DANIELEVICZ DOMINGUES; Corréu: FABRÍCIO DIOMAR PEREIRA; Corréu: RUBENS CARREIRA NETO; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma, Recurso Ordinário Negado
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegitimidade Das Provas, Fundadas Razões, Entrada Forçada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Ilegitimidade Das Provas Fundadas Razões +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MIRANDA CHAVES

Recorrente

BRENO FELISBERTO

Corréu

EDUARDO DANIELEVICZ DOMINGUES

Corréu

FABRÍCIO DIOMAR PEREIRA

Corréu

RUBENS CARREIRA NETO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma, Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial no domicílio sem mandado foi legítimo por presença de fundadas razões e flagrante
  2. 2 Se as provas obtidas em razão do ingresso domiciliar são lícitas ou ilícitas

Ratio Decidendi

Havendo diligências preliminares que confirmaram informações sobre saída de veículo com drogas da residência, apreensão de mochila com 4 kg de maconha, confissão dos ocupantes, visão de acusados saindo da casa, forte odor de maconha e nervosismo dos suspeitos, estavam presentes fundadas razões e hipótese de flagrante, justificando o ingresso policial sem mandado; por isso, as provas obtidas são lícitas e o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus