HC 701296 - ACORDAO

HC 701296 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório contemporâneo, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de cerca de 3.804,7 gramas de maconha (seis tabletes) e outros elementos das circunstâncias do flagrante, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique o uso do habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO BERNARDINO DE SEIXAS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido); ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

LEANDRO BERNARDINO DE SEIXAS FREITAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório contemporâneo, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de cerca de 3.804,7 gramas de maconha (seis tabletes) e outros elementos das circunstâncias do flagrante, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique o uso do habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido); ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente