RHC 156751 - DECISAO

RHC 156751 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal; mantêm-se a decisão monocrática que negou seguimento e, quanto ao mérito do pedido de revogação da preventiva, o Tribunal de origem considerou presentes os requisitos e a fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas as cautelares substitutivas no caso concreto.

Parties
Paciente: HENRIQUE PEREIRA MAGALHÃES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

HENRIQUE PEREIRA MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por falta de clareza sobre se a droga foi encontrada com o paciente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e ausência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal; mantêm-se a decisão monocrática que negou seguimento e, quanto ao mérito do pedido de revogação da preventiva, o Tribunal de origem considerou presentes os requisitos e a fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas as cautelares substitutivas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.