AREsp 1917312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado em razão da apreensão de quantidade significativa de droga (aproximadamente 1.030,854 kg de maconha), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revisão; ademais, a alegação sobre a causa de diminuição do art. 33, § 4º não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Agravante: ABEL MENDENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmulas E Jurisprudência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ABEL MENDENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado em razão da apreensão de quantidade significativa de droga (aproximadamente 1.030,854 kg de maconha), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revisão; ademais, a alegação sobre a causa de diminuição do art. 33, § 4º não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão de e-STJ fls. 639/642