RHC 155713 - DECISAO

RHC 155713 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento na parte conhecida porque as teses relativas à ausência de fundamentação do decreto prisional e à revogação da prisão em razão da pandemia constituíam reiteração ou matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte sem supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não se verifica constrangimento ilegal porque houve superveniência de sentença condenatória e encerramento da instrução, incidindo a Súmula n. 52/STJ; decisões e precedentes citados confirmam a possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na gravidade concreta dos fatos e...

Parties
Recorrente: ANDRÉ MATIAS CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revogação Da Prisão Em Razão Da Pandemia (covid 19), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Revogação Da Prisão Em Razão Da Pandemia (covid 19) +1 more

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Parties

ANDRÉ MATIAS CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento na parte conhecida porque as teses relativas à ausência de fundamentação do decreto prisional e à revogação da prisão em razão da pandemia constituíam reiteração ou matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte sem supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não se verifica constrangimento ilegal porque houve superveniência de sentença condenatória e encerramento da instrução, incidindo a Súmula n. 52/STJ; decisões e precedentes citados confirmam a possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na gravidade concreta dos fatos e...

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento (com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ).