HC 671822 - DECISAO

HC 671822 - DECISAO

Houve fundamento idôneo do Tribunal de origem para afastar a privilegiadora do art. 33, §4º, em razão de elementos que demonstram dedicação do réu ao tráfico (confissão de atividade habitual, local conhecido como ponto de tráfico, quantidade e variedade de drogas); contudo, considerando a individualização da pena e os dispositivos aplicáveis (art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006), a quantidade apurada não justificava, no caso concreto, a manutenção do regime inicial fechado, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido em parte para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, permanecendo vedada a substituição por restritivas de direitos nos termos...

Parties
Paciente: DEILSON CARLOS DE PAULA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DEILSON CARLOS DE PAULA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve fundamento idôneo do Tribunal de origem para afastar a privilegiadora do art. 33, §4º, em razão de elementos que demonstram dedicação do réu ao tráfico (confissão de atividade habitual, local conhecido como ponto de tráfico, quantidade e variedade de drogas); contudo, considerando a individualização da pena e os dispositivos aplicáveis (art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006), a quantidade apurada não justificava, no caso concreto, a manutenção do regime inicial fechado, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido em parte para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, permanecendo vedada a substituição por restritivas de direitos nos termos...

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto.

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto.
  • Publique-se.