HC 702305 - ACORDAO

HC 702305 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de alteração de regime por supressão de instância e, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade, negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, havia fundamentação idônea quanto à necessidade da custódia e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: KEVIN FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido; Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

KEVIN FERREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido; Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de abrandamento do regime prisional e sua inadmissibilidade por supressão de instância
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, fumus commissi delicti)
  3. 3 Adequação da fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de alteração de regime por supressão de instância e, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade, negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, havia fundamentação idônea quanto à necessidade da custódia e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus