HC 664083 - DECISAO

HC 664083 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (apreensão de drogas, depoimentos coerentes, imagens, grafotécnica e prova de utilização de menor), comprovavam autoria e materialidade dos delitos, bem como a incidência da majorante do art. 40, VI; a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0039319-73.2011.8.26.0071); Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Jeferson da Cruz Silva; Adolescente: João Pedro Trindade Mioti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inciso VI, Substituição De Pena, Regime Prisional, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Inciso Vi, Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena +2 more

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Parties

RAFAEL RODRIGO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0039319-73.2011.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Jeferson da Cruz Silva

Corréu

João Pedro Trindade Mioti

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas da associação para o tráfico
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 (envolvimento de menor)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (apreensão de drogas, depoimentos coerentes, imagens, grafotécnica e prova de utilização de menor), comprovavam autoria e materialidade dos delitos, bem como a incidência da majorante do art. 40, VI; a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.