REsp 1922185 - DECISAO

REsp 1922185 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.887.511/SP e precedentes), tendo utilizado natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria e considerado, de forma legítima, outras circunstâncias probatórias (anotações do tráfico, quantia em dinheiro) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; não se verificou notória ilegalidade na dosimetria que exigisse intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: JHONNATAN PEREIRA DE MOURA SILVA; Recorrente: KETULLY MARTINHO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Princípio Da Especialidade

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Parties

JHONNATAN PEREIRA DE MOURA SILVA

Recorrente

KETULLY MARTINHO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de utilização de circunstâncias não preponderantes (art. 59 CP) para modular a diminuição prevista no §4º do art. 33

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.887.511/SP e precedentes), tendo utilizado natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria e considerado, de forma legítima, outras circunstâncias probatórias (anotações do tráfico, quantia em dinheiro) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; não se verificou notória ilegalidade na dosimetria que exigisse intervenção do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.