HC 687111 - DECISAO

HC 687111 - DECISAO

Verificada a existência de sentença condenatória transitada em julgado (pena de 2 anos e 6 meses substituída por penas restritivas de direitos, trânsito em julgado em 24/9/2021), ocorreu perda superveniente de objeto do habeas corpus, devendo-se julgar o writ prejudicado.

Parties
Paciente: CHRISTIAN ALESSANDRO DE OLIVEIRA ROSSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto

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Parties

CHRISTIAN ALESSANDRO DE OLIVEIRA ROSSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 perda superveniente de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença condenatória transitada em julgado (pena de 2 anos e 6 meses substituída por penas restritivas de direitos, trânsito em julgado em 24/9/2021), ocorreu perda superveniente de objeto do habeas corpus, devendo-se julgar o writ prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.