HC 679998 - DECISAO

HC 679998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; contudo, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porque o regime fechado foi mantido com base em fundamentação genérica sobre a hediondez e gravidade abstrata, em desacordo com o entendimento do STF e do STJ que exige fundamentação concreta e observância dos arts.33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: JAIR CARDOSO DE MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas STF E STJ

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Parties

JAIR CARDOSO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; contudo, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porque o regime fechado foi mantido com base em fundamentação genérica sobre a hediondez e gravidade abstrata, em desacordo com o entendimento do STF e do STJ que exige fundamentação concreta e observância dos arts.33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.