HC 691913 - DECISAO

HC 691913 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o delito de tráfico, nas modalidades apuradas, é crime permanente, o que permite o ingresso sem mandado em situação de flagrante; no caso concreto havia fundadas razões (agentes visualizaram saco com ecstasy no console do veículo e, ao ingressarem, constataram depósito de drogas e insumos), de modo que não se comprovou a ilicitude da prova colhida por ingresso domiciliar sem mandado.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Crime Permanente, Entrada Sem Mandado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão Domiciliar Prova Ilícita Crime Permanente Entrada Sem Mandado

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso forçado em domicílio sem mandado foi lícito
  2. 2 se o delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' é crime permanente que dispensa mandado em caso de flagrante
  3. 3 se houve ilicitude na colheita de provas por suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o delito de tráfico, nas modalidades apuradas, é crime permanente, o que permite o ingresso sem mandado em situação de flagrante; no caso concreto havia fundadas razões (agentes visualizaram saco com ecstasy no console do veículo e, ao ingressarem, constataram depósito de drogas e insumos), de modo que não se comprovou a ilicitude da prova colhida por ingresso domiciliar sem mandado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.