HC 702948 - DECISAO

HC 702948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (residência funcionando como boca de fumo, porções prontas para venda e petrechos de fracionamento) que indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉZAR FIRMO PIMENTEL; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

JÚLIO CÉZAR FIRMO PIMENTEL

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de verificar primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (residência funcionando como boca de fumo, porções prontas para venda e petrechos de fracionamento) que indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.