HC 686105 - DECISAO

HC 686105 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; pela mesma razão e por ter sido fixada pena definitiva superior a 4 anos, impôs-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", e §3º, e restou indeferida a substituição por restritivas de direitos com fundamento no art. 44 do CP.

Parties
Paciente/impetrante: CAIOR FELIPE BARRETO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Caráter Hediondo, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Caráter Hediondo +1 more

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Parties

CAIOR FELIPE BARRETO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento ou afastamento do caráter hediondo
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; pela mesma razão e por ter sido fixada pena definitiva superior a 4 anos, impôs-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", e §3º, e restou indeferida a substituição por restritivas de direitos com fundamento no art. 44 do CP.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se