HC 667757 - DECISAO

HC 667757 - DECISAO

Verificou-se insuficiência de provas aptas a sustentar condenação por tráfico (art. 33): a decisão condenatória apoiou-se basicamente na apreensão da substância e no depoimento policial, sendo as quantidades ínfimas e sem petrechos típicos de traficância, o que revela compatibilidade com posse para uso próprio; por isso, a ordem foi concedida para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: HARIBERTO ADALBERTO DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Art. 28 Lei 11.343/2006, Valor Probatório De Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Art. 28 Lei 11.343/2006 Valor Probatório De Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

HARIBERTO ADALBERTO DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reexame da prova em habeas corpus
  3. 3 desclassificação da conduta para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência de provas aptas a sustentar condenação por tráfico (art. 33): a decisão condenatória apoiou-se basicamente na apreensão da substância e no depoimento policial, sendo as quantidades ínfimas e sem petrechos típicos de traficância, o que revela compatibilidade com posse para uso próprio; por isso, a ordem foi concedida para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Magistrado da Vara única da Comarca de Cordeirópolis/SP aplique as penas nele cominadas como entender de direito